Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Honorários advocatícios. Sociedade de economia mista.

Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Súmula n. 284/STF.

Deficiência na fundamentação. Irresponsabilidade da recorrente. Súmula n. 7/STJ.

Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente, por si só, para sustentar o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada. (REsp n. 280.248/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28.10.2002).

HC. Busca e apreensão. Depósito judicial. Descumprimento. Infidelidade. Prisão. Legalidade. Ordem denegada.

Crime de dano. Preso. Destruição de cela. Ausência de animus nocendi. Ordem concedida.

ROHC. Estelionato. Revogação da prisão preventiva.

Latrocínio. Prisão cautelar. Pretensão de revogação.

Homicídio culposo em concurso formal. Condenação.

Roubo. Consumação. Posse Tranqüila do Bem

Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA SÚMULA Nº 64 DO STJ.

Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico em percentual fixado em lei

Na prática, com esse julgamento, ficou mantida a decisão do Tribunal do Trabalho paulista (2ª

TST garante hora extra em caso de intervalo entre jornadas

Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Rurícola.

Contrato iniciado antes e extinto após o advento da emenda constitucional n° 28/00. Prescrição aplicável.

Tributário. Mandado de segurança. Nota fiscal eletrônica.

Recurso improvido.

Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas.

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens na administração de igreja. Falta à audiência de oitiva de testemunha. Decretação de prisão preventiva.

Ec n.º 45/04. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Contribuição sindical rural. Cobrança. Confederação nacional da agricultura. Legitimidade.

Comercialização de combustível em desacordo com as normas vigentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade.

Crime de falsidade ideológica cometido por réu civil. Incompetência da justiça militar. Precedentes do STJ.